A Justiça suspendeu os contratos e processos licitatórios da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, sob a presidência de Damião Aguiar. A decisão, proferida em 16 de setembro de 2024 pelo juiz Lucas do Monte, atendeu a uma ação movida pela bancada de situação, que apontou irregularidades na condução de um Projeto de Decreto Legislativo.

A ação, apresentada pelo advogado Dr. Elmiton Andrade, argumentou que o presidente da Câmara descumpriu o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município durante a tramitação do Decreto Legislativo nº 01/2024. Entre as irregularidades, Aguiar não se afastou da mesa diretora durante a votação, como exigido, e negou um pedido de vistas do vereador Ismar Aguiar.

A decisão judicial suspende os contratos e licitações relacionados ao decreto impugnado, permitindo apenas a continuidade do pagamento dos funcionários até nova determinação. O juiz destacou que as violações comprometeram a validade do processo legislativo e apontou indícios de irregularidades na gestão da Câmara.

Fonte Blog do Magno Martins